Estatuto da Corte Internacional de Justiça

ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

 

Artigo 1

 

A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO I

 

ORGANIZAÇÃO DA CORTE

 

Artigo 2

 

A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais altas funções judiciárias ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional.

 

Artigo 3

 

  1. A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.
  2. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos.

 

Artigo 4

 

  1. Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes.
  2. Quando se tratar de Membros das Nações Unidas não representados na Corte Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os Membros da Corte Permanente de Arbitragem pelo Artigo 44 da Convenção de Haia de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais.
  3. As condições pelas quais um Estado, que é parte do presente Estatuto, sem ser Membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros da Corte serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembléia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.

 

Artigo 5

 

  1. Três meses, pelo menos, antes da data da eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará, por escrito, os membros da Corte Permanente de Arbitragem pertencentes a Estados que sejam partes no presente Estatuto e os membros dos grupos nacionais designados de conformidade com o Artigo 4, parágrafo 2, para que indiquem, por grupos nacionais, dentro de um prazo estabelecido, os nomes das pessoas em condições de desempenhar as funções de membros da Corte.
  2. Nenhum grupo deverá indicar mais de quatro pessoas, das quais, no máximo, duas poderão ser de sua nacionalidade. Em nenhum caso, o         número dos candidatos indicados por um grupo poderá ser maior do que o dobro dos lugares a serem preenchidos.

 

Artigo 6

 

Recomenda-se que, antes de fazer estas indicações, cada grupo nacional consulte sua mais alta Corte de justiça, suas faculdades e escolas de direito, suas academias nacionais e as seções nacionais de academias internacionais dedicadas ao estudo de direito.

 

Artigo 7

 

  1. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética de todas as pessoas assim indicadas. Salvo o caso previsto no Artigo 12, parágrafo 2, serão elas as únicas pessoas elegíveis.

 

Artigo 8

 

A Assembléia Geral e o Conselho de Segurança procederão, independentemente um do outro, à eleição dos membros da Corte.

 

Artigo 9

 

Em cada eleição, os eleitores devem ter presente não só que as pessoas a serem eleitas possuam individualmente as condições exigidas, mas também que, no conjunto desse órgão judiciário, seja assegurada a representação das mais altas formas da civilização e dos principais sistemas jurídicos do mundo.

 

Artigo 10

 

  1. Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembléia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos.
  2. Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição dos juizes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no Artigo 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança.
  3. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembléia Geral quanto do Conselho de Segurança, contemple mais de um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.

 

Artigo 11

 

Se, depois da primeira reunião convocada para fins de eleição, um ou mais lugares continuarem vagos, deverá ser realizada uma segunda e, se for necessário, uma terceira reunião.

 

 

Artigo 12

 

  1. Se, depois da terceira reunião, um ou mais lugares ainda continuarem vagos, uma comissão, composta de seis membros, três indicados pela Assembléia Geral e três pelo Conselho de Segurança, poderá ser formada em qualquer momento, por solicitação da Assembléia ou do Conselho de Segurança, com o fim de escolher, por maioria absoluta de votos, um nome para cada lugar ainda vago, o qual será submetido à Assembléia Geral e ao Conselho de Segurança para sua respectiva aceitação.
  2. A comissão mista, caso concorde unanimemente com a escolha de uma pessoa que preencha as condições exigidas, poderá incluí-la em sua lista, ainda que a mesma não tenha figurado na lista de indicações a que se refere o Artigo 7.
  3. Se a comissão mista chegar à conclusão de que  não logrará resultados com uma eleição, os membros já eleitos da Corte deverão, dentro de um prazo a ser fixado pelo Conselho de Segurança, preencher os lugares vagos e o farão por escolha dentre os candidatos que tenham obtido votos na Assembléia Geral ou no Conselho de Segurança.
  4. No caso de um empate na votação dos juizes, o mais velho deles terá voto decisivo.

 

Artigo 13

 

  1. Os membros da Corte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos e outros cinco no fim de um período de seis anos.
  2. Os juizes, cujas funções deverão terminar no fim dos referidos períodos iniciais de três e seis anos, serão escolhidos por sorteio, que será efetuado pelo Secretário Geral imediatamente depois de terminada a primeira eleição.
  3. Os membros da Corte continuarão no desempenho de suas funções até que suas vagas tenham sido preenchidas. Ainda depois de substituídos, deverão terminar qualquer questão cujo estudo tenham começado.
  4. No caso de renúncia de um membro da Corte, o pedido de demissão deverá ser dirigido ao Presidente da Corte, que o transmitirá ao Secretário-Geral. Esta última notificação significará a abertura de vaga.

 

Artigo 14

 

As vagas serão preenchidas pelo método estabelecido para a primeira eleição, de acordo com a seguinte disposição:o Secretário-Geral, dentro de um mês a contar da abertura da vaga, expedirá os convites a que se refere o Artigo 5, e a data da eleição será fixada pelo Conselho de Segurança.

 

Artigo 15

 

O membro da Corte eleito na vaga de um membro que não terminou seu mandato completará o período do mandato de seu predecessor.

 

Artigo 16

 

  1. Nenhum membro da Corte poderá exercer qualquer função política ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional.
  2. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão da Corte.

 

Artigo 17

 

  1. Nenhum membro da Corte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente consultor ou advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional ou de uma comissão de inquérito ou em qualquer outro caráter.

 

Artigo 18

 

  1. Nenhum membro da Corte poderá ser demitido, a menos que, na opinião unânime dos outros membros, tenha deixado de preencher as condições exigidas.
  2. O Secretário-Geral será notificado a respeito disso, oficialmente, pelo Escrivão da Corte.
  3. Essa notificação significará a abertura da vaga.

 

Artigo 19

 

Os membros da Corte, quando no exercício de suas funções, gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticas.

 

Artigo 20

 

Todo membro da Corte, antes de assumir as suas funções, fará, em sessão pública, a declaração solene de que exercerá as suas atribuições imparcial e conscienciosamente.

 

Artigo 21

 

  1. A Corte elegerá, pelo período de três anos, seu Presidente e seu Vice-Presidente que poderão ser reeleitos.
  2. A Corte nomeará seu Escrivão e providenciará sobre a nomeação de outros funcionários que sejam necessários.

 

Artigo 22

 

  1. A sede da Corte será a cidade de Haia. Isto, entretanto, não impedirá que a Corte se reuna e exerça suas funções em qualquer outro lugar que considere conveniente.
  2. O Presidente e o Escrivão residirão na sede da Corte.

 

Artigo 23

 

  1. A Corte funcionará permanentemente, exceto durante as férias judiciárias, cuja data e duração serão por ela fixadas.
  2. Os membros da Corte gozarão de licenças periódicas, cujas datas e duração serão fixadas pela Corte, sendo tomadas em consideração as distâncias entre Haia e o domicílio de cada juiz.
  3. Os membros da Corte serão obrigados a ficar permanentemente à disposição da Corte, a menos que estejam em licença ou impedidos de comparecer por motivo de doença ou outra séria razão, devidamente justificada perante o Presidente.

 

Artigo 24

 

  1. Se, por qualquer razão especial, o membro da Corte considerar que não deve tomar parte no julgamento de uma determinada questão, deverá informar o Presidente sobre isso.
  2. Se o Presidente considerar que, por uma razão especial, um dos membros da Corte não deve se posicionar numa determinada questão, deverá informá-lo disto.
  3. Se, em qualquer desses casos, o membro da Corte e o Presidente não estiverem de acordo, o assunto será resolvido por decisão da Corte.

 

Artigo 25

 

  1. A Corte funcionará em sessão plenária, exceto nos casos previstos em contrário no presente Estatuto.
  2. O regulamento da Corte poderá permitir que um ou mais juizes, de acordo com as circunstâncias e rotativamente, sejam dispensados das sessões, contanto que o número de juizes disponíveis para constituir a Corte não seja reduzido a menos de onze.
  3. O quorum de nove juizes será suficiente para constituir a Corte.

 

Artigo 26

 

  1. A Corte poderá periodicamente formar uma ou mais Câmaras, compostas de três ou mais juizes, conforme ela mesma determinar, a fim de tratar de questões de caráter especial, como por exemplo, questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações.
  2. A Corte poderá, em qualquer tempo, formar uma Câmara para tratar de uma determinada questão. O número de juizes que constituirão essa Câmara será determinado pela Corte, com a aprovação das partes.
  3. As questões serão consideradas e resolvidas pelas Câmaras a que se refere o presente Artigo, se as partes assim o solicitarem.

 

Artigo 27

 

Uma sentença proferida por qualquer das Câmaras, a que se referem os Artigos 26 e 29, será considerada como sentença emanada da Corte.

 

Artigo 28

 

As Câmaras, a que se referem os Artigos 26 e 29, poderão, com o consentimento das partes, reunir-se e exercer suas funções fora da cidade de Haia.

 

Artigo 29

 

Com o fim de apressar a solução dos assuntos, a Corte formará anualmente uma Câmara, composta de cinco juizes, a qual, a pedido das partes, poderá considerar e resolver sumariamente as questões. Além dos cinco juizes, serão escolhidos outros dois, que atuarão como substitutos, no impedimento de um daqueles.

 

 

Artigo 30

 

  1. A Corte estabelecerá regras para o desempenho de suas funções, especialmente as que se refiram aos métodos processuais.
  2. O Regulamento da Corte disporá sobre a nomeação de assessores para a Corte ou para qualquer de suas Câmaras, os quais não terão direito a voto.

 

Artigo 31

 

  1. Os juizes da mesma nacionalidade de qualquer das partes conservam o direito de funcionar numa questão julgada pela Corte.
  2. Se a Corte incluir entre os seus membros um juiz de nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte poderá escolher uma pessoa para funcionar como juiz. Essa pessoa deverá, de preferência, ser escolhida dentre os que figuram entre os candidatos a que se referem os Artigos 4 e 5.
  3. Se a Corte não incluir entre os seus membros nenhum juiz de nacionalidade das partes, cada uma destas poderá proceder à escolha de um juiz, de conformidade com o parágrafo 2 deste Artigo.
  4. As disposições deste Artigo serão aplicadas aos casos previstos nos Artigos 26 e 29. Em tais casos, o Presidente solicitará a um ou, se necessário, a dois dos membros da Corte integrantes da Câmara que cedam seu lugar aos membros da Corte de nacionalidade das partes interessadas, e, na falta ou impedimento destes, aos juizes especialmente escolhidos pelas partes.
  5. No caso de haver diversas partes interessadas na  mesma questão, elas serão, para os fins das disposições precedentes, consideradas como uma só parte. Qualquer dúvida sobre este ponto será resolvida por decisão da Corte.
  6. Os juizes escolhidos de conformidade com os parágrafos 2, 3 e 4 deste Artigo deverão preencher as condições exigidas pelos Artigos 2 e 17 (parágrafo 2), 20 e 24, do presente Estatuto e tomarão parte nas decisões em condições de completa igualdade com seus colegas.

 

Artigo 32

 

  1. Os membros da Corte perceberão vencimentos anuais.
  2. O Presidente receberá, por um ano, um subsídio especial.
  3. O Vice-Presidente receberá um subsídio especial, correspondente a cada dia em que funcionar como Presidente.
  4. Os juizes escolhidos de conformidade com o Artigo 31, que não sejam membros da Corte, receberão uma remuneração correspondente a cada dia em que exerçam suas funções.
  5. Esses vencimentos, subsídios e remunerações serão fixados pela Assembléia Geral e não poderão ser diminuídos enquanto durarem os mandatos.
  6. Os vencimentos do Escrivão serão fixados pela Assembléia Geral, por proposta da Corte.
  7. O Regulamento elaborado pela Assembléia Geral fixará as condições pelas quais serão concedidas pensões aos membros da Corte e ao Escrivão e as condições pelas quais os membros da Corte e o Escrivão serão reembolsados de suas despesas de viagem.
  8. Os vencimentos, subsídios e remuneração acima mencionados estarão livres de qualquer imposto.

 

Artigo 33

 

As despesas da Corte serão custeadas pelas Nações Unidas da maneira que for decidida pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO II

 

COMPETÊNCIA DA CORTE

 

Artigo 34

 

  1. Só os Estados poderão ser partes em questões perante a Corte.
  2. Sobre as questões que forem submetidas, a Corte, nas condições prescritas por seu Regulamento, poderá solicitar informação de organizações públicas internacionais e receberá as informações que lhe forem prestadas, por iniciativa própria, pelas referidas organizações.
  3.  Sempre que, no julgamento de uma questão perante a Corte, for discutida a interpretação do instrumento constitutivo de uma organização pública internacional ou de uma convenção internacional, adotada em virtude do mesmo, o Escrivão dará conhecimento disso à organização pública internacional interessada e lhe encaminhará cópias de todo o expediente escrito.

 

Artigo 35

 

  1. A Corte estará aberta aos Estados que são partes do presente Estatuto.
  2. As condições pelas quais a Corte estará aberta a outros Estados serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Corte.
  3. Quando um Estado que não é Membro das Nações Unidas for parte numa questão, a Corte fixará a importância com que ele deverá contribuir para as despesas da Corte. Esta disposição não será aplicada se tal Estado já contribuir para as referidas despesas.

 

Artigo 36

 

  1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
  2. Os Estados, partes do presente Estatuto, poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordos especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:

 

a)        a interpretação de um tratado;

b)       qualquer ponto de direito internacional;

c)        a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;

d)       a natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.

 

  1. As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados, ou por prazo determinado.
  2. Tais declarações serão depositadas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas que as transmitirá, por cópia, às partes contratantes do presente Estatuto e ao Escrivão da Corte.
  3. Nas relações entre as partes contratantes do presente Estatuto, as declarações feitas de acordo com o Artigo 36 do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e que ainda estejam em vigor serão consideradas como importando na aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça, pelo período em que ainda devem vigorar e de conformidade com os seus termos.
  4. Qualquer controvérsia sobre a jurisdição da Corte será  resolvida  por  decisão da própria Corte.

 

Artigo 37

 

Sempre que um tratado ou convenção em vigor disponha que um assunto deva ser submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Liga das Nações ou à Corte Permanente de Justiça Internacional , o assunto deverá, no que respeita às partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido à Corte Internacional de Justiça.

 

Artigo 38

 

  1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
    1. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
    2. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
    3. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
    4. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

 

  1. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

 

CAPÍTULO III

 

PROCESSO

 

Artigo 39

 

  1. As línguas oficiais da Corte serão o francês e o inglês. Se as partes concordarem em que todo o processo se efetue em francês, a sentença será proferida em francês. Se as partes concordarem em que todo o  processo se efetue em inglês, a sentença será proferida em inglês.
  2. Na ausência de acordo a respeito da língua que deverá ser empregada, cada parte deverá, em suas alegações, usar a língua que preferir; a sentença da Corte será proferida em francês e em inglês. Neste caso, a Corte determinará ao mesmo tempo qual dos dois textos fará fé.
  3. A pedido de uma das partes, a Corte poderá autorizá-la a usar uma língua que não seja o francês ou o inglês.

 

Artigo 40

 

  1. As questões serão submetidas à Corte, conforme o caso, por notificação do acordo especial ou por uma petição escrita dirigida ao Escrivão. Em qualquer dos casos, o objeto da controvérsia e as partes deverão ser indicados.
  2. O Escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os interessados.
  3.  Notificará também os Membros das Nações Unidas por intermédio do Secretário-Geral e quaisquer outros Estado com direito a comparecer perante a Corte.

 

Artigo 41

 

  1. A Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte.
  2. Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas.

 

Artigo 42

 

  1. As partes serão representadas por agentes.
  2. Estes terão a assistência de consultores ou advogados, perante a Corte.
  3. Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante a Corte gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício de suas atribuições.

Artigo 43

 

  1. O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral.
  2. O processo escrito compreenderá a comunicação à Corte e às partes de memórias, contra-memórias e, se
    necessário, réplicas assim como quaisquer peças e documentos em apoio das mesmas.
  3. Essas comunicações serão feitas por intermédio do Escrivão na ordem e dentro do prazo fixados pela Corte.
  4. Uma cópia autenticada de cada documento apresentado por uma das partes será comunicada à outra parte.
  5. O processo oral consistirá na audiência, pela Corte,de testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados.

Artigo 44

 

  1. Para citação de outras pessoas que não sejam os agentes, os consultores ou advogados, a Corte dirigir-se-á diretamente ao governo do Estado em cujo território deva ser feita a citação.
  2. O mesmo processo será usado sempre que for necessário providenciar para obter quaisquer meios de prova, no lugar do fato.

Artigo 45

 

Os debates serão dirigidos pelo Presidente, ou, no impedimento deste, pelo Vice-Presidente; se ambos estiverem impossibilitados de presidir, o mais antigo dos juizes presentes ocupará a presidência.

Artigo 46

 

As audiências da Corte serão públicas, a menos que a Corte decida de outra maneira ou que as partes solicitem a não admissão do público.

Artigo 47

 

  1. Será lavrada ata de cada audiência, assinada pelo Escrivão e pelo Presidente.
  2. Só essa ata fará fé.

Artigo 48

 

A Corte proferirá decisões sobre o andamento do processo, a forma e o tempo em que cada parte terminará suas alegações e tomará todas as medidas relacionadas com a apresentação das provas.

Artigo 49

 

A Corte poderá, ainda antes do início da audiência, intimar os agentes a apresentarem qualquer documento ou a fornecerem quaisquer explicações. Qualquer recusa deverá constar da ata.

Artigo 50

 

A Corte poderá, em qualquer momento, confiar a qualquer indivíduo, companhia, repartição, comissão ou outra organização, à sua escolha, a tarefa de proceder a um inquérito ou a uma perícia.

Artigo 51

 

Durante os debates, todas as perguntas de interesse serão feitas às testemunhas e peritos de conformidade com as condições determinadas pela Corte no Regulamento a que se refere o Artigo 30.

 

Artigo 52

 

Depois de receber as provas e depoimentos dentro do prazo fixado para esse fim, a Corte poderá recusar-se a aceitar qualquer novo depoimento oral ou escrito que uma das partes deseje apresentar, a menos que as outras partes com isso concordem.

Artigo 53

 

  1. Se uma das partes deixar de comparecer perante a Corte ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar à Corte que decida a favor de sua pretensão.
  2. A Corte, antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se não só de que o assunto é de sua competência, de conformidade com os Artigos 36 e 37, mas também de que a pretensão é bem fundada, de fato e de direito.

Artigo 54

 

  1. Quando os agentes consultores e advogados tiverem concluído, sob a fiscalização da Corte, a apresentação de sua causa, o Presidente declarará encerrados os debates.
  2. A Corte retirar-se-á para deliberar.
  3. As deliberações da Corte serão tomadas privadamente e permanecerão secretas.

 

Artigo 55

 

  1. Todas as questões serão decididas por maioria dos juizes presentes.
  2. No caso de empate na votação, o Presidente ou o juiz que funcionar em seu lugar decidirá com o seu voto.

Artigo 56

 

  1. A sentença deverá declarar as razões em que se funda.
  2. Deverá mencionar os nomes dos juizes que tomaram parte na decisão.

Artigo 57

 

Se a sentença não representar, no todo ou em parte, opinião unânime dos juizes, qualquer um deles terá direito de lhe juntar a exposição de sua opinião individual.

 

Artigo 58

 

A sentença será assinada pelo Presidente e pelo Escrivão. Deverá ser lida em sessão pública, depois de notificados, devidamente, os agentes.

Artigo 59

 

A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.

Artigo 60

 

A Sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes.

Artigo 61

 

  1. O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato  susceptível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido da Corte e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido à negligência.
  2. O processo de revisão será aberto por uma sentença da Corte, na qual se consignará expressamente a existência do fato novo, com o reconhecimento do caráter que determina a abertura da revisão e a declaração de que é cabível a solicitação nesse sentido.
  3. A Corte poderá subordinar a abertura do processo de revisão à prévia execução da sentença.
  4. O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir do descobrimento do fato novo.
  5. Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos dez anos da data da sentença.

Artigo 62

 

  1. Quando um Estado entender que a decisão de uma causa é susceptível de comprometer um interesse seu de ordem jurídica, esse Estado poderá solicitar à Corte permissão para intervir em tal causa.
  2. A Corte decidirá sobre esse pedido.

 

Artigo 63

 

  1. Quando se tratar da interpretação de uma convenção, da qual forem partes outros Estados, além dos litigantes, o Escrivão notificará imediatamente todos os Estados interessados.
  2. Cada Estado assim notificado terá o direito de intervir no processo; mas, se usar deste direito, a interpretação dada pela sentença será igualmente obrigatória para ele.

Artigo 64

 

A menos que seja decidido em contrário pela Corte, cada parte pagará suas custas no processo.

 

CAPÍTULO IV

PARECERES CONSULTIVOS

Artigo 65

 

  1. A Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acordo com a Carta nas Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.
  2. As questões sobre as quais for pedido o parecer consultivo da Corte serão a ela submetidas por meio de petição escrita, que deverá conter uma exposição do assunto sobre o qual é solicitado o parecer e será acompanhada de todos os documentos que possam elucidar a questão.

Artigo 66

 

  1. O Escrivão notificará imediatamente todos os Estados, com direito a comparecer perante a Corte, do pedido de parecer consultivo.
  2. Além disto, a todo Estado admitido a comparecer perante a Corte e a qualquer organização internacional que, a juízo da Corte ou de seu Presidente, se a Corte não estiver reunida, forem suscetíveis de fornecer informações sobre a questão, – o Escrivão fará saber, por comunicação especial e direta, que a Corte estará disposta a receber exposições escritas, dentro de um prazo a ser fixado pelo Presidente, ou a ouvir exposições orais, durante uma audiência pública realizada para tal fim.
  3. Se qualquer Estado com direito a comparecer perante a Corte deixar de receber a comunicação especial a que se refere o parágrafo 2 deste Artigo, tal Estado poderá manifestar o desejo de submeter a ela uma exposição escrita ou oral. A Corte decidirá.
  4. Os Estados e organizações que tenham apresentado exposição escrita ou oral, ou ambas terão a facilidade de discutir as exposições feitas por outros Estados ou organizações, na forma, extensão ou limite de tempo, que a Corte, ou se ela não estiver reunida, o seu Presidente determinar, em cada caso particular. Para esse efeito, o Escrivão deverá, no devido tempo, comunicar qualquer dessas exposições escritas aos Estados e organizações que submeterem exposições semelhantes.

Artigo 67

 

A Corte dará seus pareceres consultivos em sessão pública, depois de terem sido notificados o Secretário-Geral, os representantes dos Membros das Nações Unidas, bem como de outros Estados e das organizações internacionais diretamente interessadas.

Artigo 68

 

No exercício de suas funções consultivas, a Corte deverá guiar-se, além disso, pelas disposições do presente Estatuto que se aplicam em casos contenciosos, na medida em que, em sua opinião, tais disposições forem aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

EMENDAS

Artigo 69

 

As emendas ao presente Estatuto serão efetuadas pelo mesmo processo estabelecido pela Carta das Nações Unidas para emendas à Carta, ressalvadas, entretanto, quaisquer disposições que a Assembléia Geral, por determinação do Conselho de Segurança, possa adotar a respeito da participação de Estados que, tendo aceitado o presente Estatuto, não são Membros das Nações Unidas.

Artigo 70

 

A Corte terá a faculdade de propor por escrito ao Secretário Geral quaisquer emendas ao presente Estatuto que julgar necessárias, a fim de que as mesmas sejam consideradas de conformidade com as disposições do Artigo 69.


4 Respostas to “Estatuto da Corte Internacional de Justiça”

  1. muito interresante a postagem deste instatuto.ele concerteza sera de grande valia durante a preparaçao dos juizes assim como durante nossos debates!
    grato

  2. no guia de estudos disponivel para alunos que participarao da corte, consta uma lista com os 13 juizes a serem representados pelos alunos.dentre esses 13 juizes um é de nacionalidade estadunidense entretanto, nao há nenhum de nacionalidade iraniana.sabendo que a corte julgara um letígio entre estados unidos e ira ,gostaria de saber se a lista de juizes nao se encontra incorreta ja que no artigo 31 do estatuto da corte consta que caso um dos paises em confronto tenha representatividade no juri a outra parte tambem tem direito de gozar de representatividade entre os juizes.

    grato desde ja

    diego frizeira

  3. desculpem me pelo erro de digitaçao.*estatuto!

  4. Prezado Diego,

    Sua pergunta é completamente pertinente e justa, e há uma justificativa para que não haja um juiz iraniano ou outro que o represente na Corte.
    De acordo com o artigo que vc citou, 31 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, na alínea 1 diz o seguinte:
    “Os juizes da mesma nacionalidade de qualquer das partes conservam o direito de funcionar numa questão julgada pela Corte.”
    Assim sendo, as partes de um litígio possuem o direito de ter um representante sim, entretanto, tal artigo não consiste em uma obrigação. Nesse caso, o júri que compõe a Corte é legítimo e justo, uma vez que a parte em questão (Irã) não solicitou e nem manifestou nenhum tipo de interesse em inserir um nacional seu na composição do corpo de juízes do Tribunal.

    Espero ter esclarecido a questão, e se tiver mais dúvidas estou à disposição para elucidar possíveis dúvidas!

    Muito obrigada,

    Naiara Serpa Rocha
    Diretora CIJ

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